Termos de Uso

Versão 1.0 – Última atualização: 31 de maio de 2026

The Siders AI LTDA
CNPJ: 52.186.530/0001-70

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

Empresa: The Siders AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma Pandle
Plataforma: Sistema de inteligência artificial denominado Pandle
Serviços: Funcionalidades e recursos disponibilizados pela plataforma
Conta: Perfil de acesso individual do usuário à plataforma
Conteúdo: Informações, dados, textos, imagens ou qualquer material inserido na plataforma

2. Aceitação dos Termos

2.1 Concordância

Ao acessar ou utilizar a plataforma Pandle, o usuário manifesta sua concordância integral com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2.2 Capacidade Legal

O usuário declara possuir capacidade legal para celebrar contratos, sendo maior de 18 anos ou devidamente representado por responsável legal.

2.3 Atualizações

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia de 15 (quinze) dias aos usuários ativos.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Funcionalidades Principais

A plataforma Pandle oferece serviços de inteligência artificial, incluindo mas não limitado a:

Processamento de linguagem natural
Análise de documentos e planilhas
Geração e análise de imagens
Busca e análise web em tempo real
Transcrição de áudio
Síntese de voz

3.2 Disponibilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", com disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo-se manutenções programadas previamente comunicadas.

3.3 Limitações Técnicas

A utilização está sujeita às limitações técnicas e de capacidade da infraestrutura, podendo haver restrições temporárias de uso.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Informações de Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.

4.2 Responsabilidade pela Conta

O usuário é exclusivamente responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar imediatamente sobre uso não autorizado

4.3 Suspensão de Conta

A Empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Uso Aceitável

5.1 Conduta Permitida

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes termos.

5.2 Condutas Expressamente Proibidas

É vedado ao usuário:

Utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo mas não limitado a: automações para aplicação de golpes, envio de spam, distribuição de mensagens para contatos sem consentimento adequado, phishing, fraudes ou qualquer atividade criminosa
Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
Interferir no funcionamento da plataforma ou tentar acessar sistemas não autorizados
Criar contas falsas ou utilizar identidades de terceiros sem autorização
Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte
Utilizar a plataforma para assediar, ameaçar ou causar danos a terceiros

5.3 Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros

A The Siders AI LTDA isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por:

Uso inadequado da plataforma por terceiros
Ações ilícitas praticadas por usuários utilizando os serviços
Danos causados a terceiros decorrentes do mau uso da plataforma
Violações de direitos de terceiros cometidas pelos usuários
Consequências de automações mal implementadas ou utilizadas para fins fraudulentos

O usuário assume total responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados através da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo códigos, algoritmos, design e marca, pertencem exclusivamente à The Siders AI LTDA.

6.2 Licença de Uso

É concedida ao usuário licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma conforme estes termos.

6.3 Conteúdo do Usuário

O usuário mantém a propriedade sobre o conteúdo inserido na plataforma, concedendo à Empresa licença para processamento necessário à prestação dos serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade específica, parte integrante destes termos.

7.2 Conformidade com a LGPD

A Empresa compromete-se ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e regulamentações aplicáveis.

7.3 Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por:

Obter consentimentos necessários para compartilhamento de dados de terceiros na plataforma
Garantir que possui autorização legal para o tratamento dos dados inseridos
Informar os titulares sobre o compartilhamento de seus dados com a plataforma

7.4 Direitos dos Titulares

A Empresa auxiliará o usuário no atendimento dos direitos dos titulares de dados previstos na LGPD, mediante solicitação formal e identificação adequada.

8. Confidencialidade

8.1 Informações Confidenciais

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a utilização da plataforma.

8.2 Exceções

Não se consideram confidenciais informações que se tornarem públicas por meios legítimos ou que devam ser divulgadas por determinação legal.

9. Disponibilidade e Manutenção

9.1 Disponibilidade do Serviço

A Empresa empenhará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

9.2 Manutenções Programadas

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horários de menor movimento.

9.3 Interrupções Emergenciais

A Empresa não se responsabiliza por interrupções emergenciais necessárias à segurança ou estabilidade da plataforma.

10. Planos e Pagamentos

10.1 Modalidades de Planos

A plataforma oferece diferentes modalidades de planos, com funcionalidades e limites específicos detalhados no momento da contratação.

10.2 Meios de Pagamento

10.2.1 O pagamento dos serviços é processado exclusivamente através de cartão de crédito.

10.2.2 O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe, empresa especializada em soluções de pagamento, que atende aos mais altos padrões de segurança da indústria (PCI DSS Level 1).

10.2.3 A Empresa não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores, sendo todo o processamento de informações financeiras realizado através da infraestrutura segura da Stripe.

10.2.4 O usuário concorda com os termos de serviço da Stripe aplicáveis ao processamento de pagamentos.

10.3 Cobrança

As cobranças são realizadas automaticamente conforme a periodicidade do plano contratado, sendo debitadas na data de vencimento.

10.4 Política de Cancelamento e Reembolso

10.4.1 O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma.

10.4.2 Período de Carência: Cancelamentos realizados em até 7 (sete) dias após a contratação garantem reembolso integral, conforme direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10.4.3 Após o Período de Carência: Cancelamentos realizados após 7 dias da contratação não geram reembolso proporcional do período não utilizado, mantendo-se o acesso aos serviços até o final do ciclo de cobrança vigente.

10.4.4 Em casos excepcionais, a critério da Empresa, poderá ser concedido reembolso proporcional.

10.5 Inadimplência

O não pagamento nas datas de vencimento resultará na suspensão automática do acesso aos serviços até a regularização.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Limitações Gerais

11.1.1 A responsabilidade total da Empresa, por qualquer motivo e independentemente da forma de ação, será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.1.2 Exceções à Limitação: Esta limitação não se aplica a:

Casos de dolo ou culpa grave da Empresa
Danos morais comprovadamente causados por ação direta da Empresa
Violações de dados pessoais por negligência da Empresa
Situações onde a limitação seja considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor

11.2 Exclusões de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
Interrupções causadas por terceiros ou força maior
Uso inadequado da plataforma pelos usuários